Termina na próxima terça-feira (31) o período para que proprietários de veículos em Paranavaí e cidades vizinhas quitem débitos de IPVA atrasados com condições especiais. O programa Regulariza Paraná oferece redução de 95% no valor da multa e 60% nos juros para pagamentos à vista de dívidas contraídas até dezembro de 2024. Mais de 115 mil paranaenses já regularizaram seus veículos através desta iniciativa.
Além do IPVA, o programa contempla o ICMS com fatos geradores até fevereiro de 2025. O contribuinte tem a opção de parcelar os valores em até 24 meses, porém, para essa modalidade, a adesão deve ser feita obrigatoriamente até esta sexta-feira (27).
Para facilitar o processo, o contribuinte pode acessar o portal Acerte Já (parana.pr.gov.br/lp/Acerte-Ja), onde é possível realizar consultas, simulações e a adesão formal de forma digital e segura. No caso de dívidas que já estão em discussão judicial, é necessário quitar ao menos a primeira parcela dos honorários advocatícios para validar a participação no programa.
A Secretaria da Fazenda reforça que o Regulariza Paraná abrange também créditos inscritos em dívida ativa até novembro de 2025. Em uma etapa futura, o programa deve incluir também a renegociação de multas ambientais do IAT. Interessados devem acessar o site oficial da Receita Estadual para emitir as guias de pagamento e evitar medidas administrativas ou judiciais.
Fonte: BNP com informações AEN
